078986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078986
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Reivindicação, Quesito novo, Arrendamento, Comodato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003864
Nr Documento: SJ199006060789861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f736d9ff1860d204802568fc003970d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078986.DC
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, pode verificar se a Relação usou correctamente do poder conferido pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera se o detentor provar qualquer titulo legitimo que justifique a detenção. Provados factos integradores do contrato do comodato, não interessa quesitar factos caracterizadores de um contrato de arrendamento, pois aquele exclui este. E insuficiente para caracterizar o contrato de comodato ter o falecido marido da autora (então comproprietario com esta do imovel) dito as testemunhas por ela indicadas que autorizava a utilização do predio "por mera situação de favor sem que os reus lhe tivessem de pagar qualquer quantia ate que estes edificassem a sua moradia. Os poderes conferidos a Relação pelo disposto no artigo 712, 2 do Codigo de Processo Civil, são de exercicio oficioso e este, no que respeita a formulação de outros quesitos, esta apenas limitado pela segunda parte do artigo 664, aplicavel por remissão daquele artigo 650, alinea f), todos do citado Codigo de Processo Civil.