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0011513 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Artur Lourenço

Data: 09 de abril de 1976

Processo: 0011513

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Automóvel, Dano, Direito a reparação, Dever de prestar, Valor consideravelmente elevado

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00016038

Nr Documento: RP197604090011513

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG168.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fefc17ffe8d36ceb8025686b0066b4e9

Sumário

I - É ao lesante e não ao lesado que a lei impõe a obrigação de mandar reparar os danos causados a este. II - Apenas quando o custo da reparação é excessivamente superior ao valor da viatura sinistrada, a indemnização deverá ser neste fixada.

Acórdão

0011513

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de abril de 1976
Relator: Artur Lourenço

Responsabilidade civil por acidente de viaçãoAutomóvelDanoDireito a reparaçãoDever de prestarValor consideravelmente elevado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART562 ART566.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1973/12/21 IN BMJ N232 PAG175.
AC STJ DE 1973/07/31 IN BMJ N229 PAG172.
AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG107.
AC STJ DE 1974/05/17 IN BMJ N237 PAG208.

Sumário

I- É ao lesante e não ao lesado que a lei impõe a obrigação de mandar reparar os danos causados a este.

II- Apenas quando o custo da reparação é excessivamente superior ao valor da viatura sinistrada, a indemnização deverá ser neste fixada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)