044315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044315
ACORDAO
Descritores: Medida da pena, Regime de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019366
Nr Documento: SJ199306170443153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b014d69a3eca091f802568fc003a54d9
Sumário
Não é legalmente admissível a aplicação do regime de prova quando o limite máximo da pena abstracta seja superior a 3 anos de prisão.