0010076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0010076
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de direito, Tribunal competente, Supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025599
Nr Documento: RP200002090010076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b16e47e9e8618ab802568cd0035b659CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010076.20
Sumário
É da competência do Supremo Tribunal de Justiça, por visão exclusivamente o reexame de matéria de direito, a apreciação do recurso interposto pelo arguido do acórdão proferido pelo 2º juizo Criminal de Paredes, limitado à parte que o condenou em 5 meses de prisão, suspensa na sua execução (pelo crime de emissão de cheque sem provisão), onde apenas impugnou a opção do tribunal colectivo por pena privativa da liberdade.