009877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009877
ACORDAO
Descritores: Acto de gestão publica, Responsabilidade civil extracontratual, Dano moral, Indemnização, Principio da equidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Moreira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012958
Nr Documento: SA119760401009877
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e48e63a8f225b8a802568fc0036fe0c
Sumário
I - O Estado e civilmente responsavel pelos danos materiais e morais (responsabilidade civil extracontratual) derivados de acto ilicito culposo no ambito dos chamados actos de gestão publica (cf. Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967). II - A medida da indemnização e fixada numa base de equidade quanto aos danos morais.
