068587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068587
Acórdão
Descritores: Letra, Desconto bancário, Alteração das circunstâncias, Impossibilidade do cumprimento, Mora do devedor, Juros de mora, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022526
Nr Documento: SJ198006190685872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/278bea819fbaf7e9802568fc003ad502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068587.61
Sumário
A degradação económica verificada depois do golpe militar de Abril de 1974, a que o Autor é inteiramente alheio, não alterou as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar o empréstimo bancário, pelo que não se verificam as condições de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias nos termos do n. 1 do artigo 437 do Código Civil. Aqueles mesmos factos, configuram quando muito uma impossibilidade subjectiva dos réus em satisfazer a prestação e esta modalidade de impossibilidade não é liberatória, como o demonstram os institutos jurídicos da falência e da insolvência. Vencendo-se as letras de câmbio em prazos certos, são devidos juros moratórios desde os vencimentos, e não apenas desde a citação, por, nos termos da alínea a) do n. 2 do artigo 805 do Código Civil, haver mora independentemente de interpelação.