0007366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0007366
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Actualização de renda, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016251
Nr Documento: RP198812130007366
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TGRJ V1 PAG12. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES V1 PAG48.
P FURTADO IN CURSO DIR ARR VINCULISTICOS PAG23 PAG51.
Referência Publicação: CJ 1988 TV PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffb07655d9bf1bdd8025686b0066be47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0007366.13
Sumário
O coeficiente de actualização de rendas tem o seu período de vigência limitado a um ano, não podendo o senhorio aplicá-lo na determinação de uma renda a vigorar em ano diferente daquele. Efectuada uma actualização, o senhorio só pode impor nova actualização ao arrendatário decorrido o prazo de um ano. Se o senhorio de um arrendamento não habitacional não utilizou durante dois ou três anos o coeficiente de actualização, pode utilizar depois, sucessiva e cumuladamente, tais coeficientes para efeito de determinar a alteração da renda, tal como se esta tivesse sido actualizadas ano a ano. O que não pode é fazer retroagir tal actualização aos anos já decorridos.