041015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041015
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007721
Nr Documento: SJ199102060410153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0920810fc184479802568fc0039baa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041015.4B
Sumário
Não se tendo provado quaisquer factos favoraveis ao arguido, não e possivel a atenuação especial da pena - - artigo 73 do Codigo Penal e artigo 31 do Decreto - Lei 430/83, de 13 de Dezembro.