0004762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0004762
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Divórcio, Direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007015
Nr Documento: RL199607040004762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aba334e9d1afb4cc8025680300047cd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004762.E1
Sumário
A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.