9711157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9711157
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023259
Nr Documento: RP199803029711157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b5e183d32f2ae7a8025686b0067129bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711157.F8
Sumário
Não constitui justa causa de despedimento o facto de o trabalhador bancário, com 11 anos de serviço e sem antecedentes disciplinares, ter permitido a libertação de uma importância que caucionava o desconto de uma letra, que veio a ser paga. Também não constitui justa causa de despedimento a realização de transferências sem justificativo escrito dos clientes passivamente atingidos, se provado não estiver que tais transferências foram feitas contra sua vontade. Também não justifica o despedimento o facto de o trabalhador ter emprestado dinheiro seu a dois clientes do Banco, um dos quais era seu tio. Os danos morais decorrentes de despedimento ilícito não são indemnizáveis. Nos processos disciplinares com intenção de despedimento, o trabalhador poder ser suspenso preventivamente com a notificação da nota de culpa ( artigo 11 n.1 do Decreto-Lei 64-A/89 ). Aquele preceito legal não revogou o disposto no n.2 do artigo 31 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ao abrigo do qual a suspensão preventiva continua a poder ser decretada a partir do início do processo disciplinar, desde que o empregador alegue e prove a inconveniência da presença do trabalhador. A suspensão imotivada antes da comunicação da nota de culpa viola o direito à ocupação efectiva que assiste ao trabalhador, ficando a entidade patronal obrigada a indemnizá-lo dos danos morais que tal situação lhe tenha causado ( artigo 798 do Código Civil ).