0066441 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não sendo estipulado no contrato-promessa a favor de quem o prazo é feito, tem de se entender que a responsabilidade pela não celebração do contrato prometido dentro desse prazo é recíproca, não tendo havido interpelação. II - Não tendo sido fixado dia e hora para a celebração do contrato prometido, não determinados no contrato- -promessa, só haverá mora após interpelação. III - A resolução do contrato-promessa e a exigência do sinal em dobro apenas é admitida se houver incumprimento por falta imputável ao promitente vendedor. IV - A perda do sinal é sanção cominada à falta de cumprimento da obrigação por parte daquele que o constituiu. V - A omissão dos requisitos formais impostos pelo artigo 410, n. 3 do Código Civil torna o negócio anulável, sendo a nulidade invocável a todo o tempo pelo promitente comprador, e pelo promitente vendedor se produzir prova de que o vício formal foi culposamente causado pela outra parte.