011744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011744
ACORDAO
Descritores: Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Falta de fundamentação, Ingresso no quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria
Recorrente: Bordalo , Maria
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica, Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/07/02.
Nr Convencional: JSTA00008849
Nr Documento: SA119800515011744
Data de Entrada: 22/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e1b7823b375dfab802568fc00387b03
Sumário
Enferma de falta de fundamentação, que gera vicio de forma, o despacho que integra a recorrente no quadro geral de adidos, reclassificando-a, no entanto, para categoria diferente da que ela possuia, contra informações, propostas e pareceres prestados pelos serviços, e baseando-se, sobretudo, numa "orientação superiormente definida", que se ignora qual seja, não se indicando qualquer disposição legal ou qualquer razão de direito.
