0310743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0310743
Acórdão
Descritores: Elemento subjectivo, Falta, Nulidades, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017460
Nr Documento: RL199404200310743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89a2775df0590303802568030002a254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0310743.F9
Sumário
Não se tendo indagado da existência de dolo ou negligência - elemento subjectivo - da infracção, prevista e punível pelos artigos 11 n. 1 e 15 n. 1 alínea f) e n. 4 do DL n. 21/85, de 17/1, o que configura insuficiência da matéria de facto - a decisão condenatória tem de ser anulada e devolvido o processo para ampliação daquela matéria.