009920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009920
ACORDAO
Descritores: Portaria de regulamentação do trabalho, Acto generico, Recurso contencioso, Ensino particular
Recorrente: Assoc Portuguesa Proprietarios Estabelecimentos Ensino Particular
Recorridos: Se do Trabalho, Sind Trabalhadores Serv Portaria Vigilancia Limp Activid Similares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT DE 1975/10/28.
Nr Convencional: JSTA00012279
Nr Documento: SA119770414009920
Data de Entrada: 28/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2df57edebe0fce82802568fc0036f364
Sumário
As portarias de regulamentação de trabalho, por constituirem actos genericos, não são susceptiveis de recurso contencioso.
