0092561 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando o artigo 89 nº1 alínea d) da LOFTJ atribui competência ao tribunal de comércio para preparar e julgar acções relativas ao exercício de direitos sociais está a referir-se aos direitos sociais provenientes ou emergentes dos órgãos de uma sociedade e não das demais pessoas colectivas, entre as quais as pessoas colectivas de utilidade pública ou de direito privado de utilidade pública.