044462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044462
Acórdão
Descritores: Direito de asilo, Autorização de residência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054065
Nr Documento: SAP20000605044462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/658da8cd1dd836a480256991005b2f42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044462.81
Sumário
A errada representação do sentido da disposição legal aplicada só conduz à anulação do acto administrativo se tiver conduzido a uma decisão desconforme com a que legalmente lhe caberia face à interpretação correcta ou a desprezar alternativas de instrução ou elementos de ponderação que pudessem conduzir a decisão diversa daquela que foi proferida. Limitando-se o requerente a alegar ser nacional de determinado país ao qual se sente impossibilitado de regressar em virtude de se verificar uma situação enquadrável no art.º 8°/1 da Lei n° 15/98, de 26/3, se os factos considerados para excluir a nacionalidade alegada forem de molde a excluir também que seja residente habitual nesse mesmo país do qual sempre disse ser nacional e ao qual afirma ter receio de regressar por virtude de grave insegurança devida a conflitos armados (Serra Leoa), o indeferimento do pedido de autorização de residência por razões humanitárias não pode ser anulado pelo facto de a Administração não ter considerado autonomamente a questão da residência habitual do requerente nesse país.