Acórdão TRL (1993) — Vencimento, Protesto, Prescrição

Acórdão

0056506

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Martins Ramires

Apelação

VencimentoProtestoPrescriçãoLetra

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART44 III ART70.
CCIV66 ART342 ART378.
CPC67 ART650 N2 F ART712 N2 ART792.

Sumário

I- Sendo a letra pagável em dia fixo, pode ainda ser paga num dos dois dias úteis seguintes; e é a partir do termo destes dois dias que se conta o prazo (igualmente de dois dias úteis) estabelecido no artigo 44/III da LULL para o protesto.

II- É ao embargado que incumbe o ónus da prova da interrupção da prescrição.

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