I - A circunstância da livrança ser assinada em branco pelo seu subscritor não a invalida enquanto título cambiário. II - Emitida em branco, no momento dessa emissão a livrança não adquire logo a...

1. Não podem afirmar-se como provados factos que os recorrentes afirmam apenas que poderão ter-se verificado. 2. Tendo sido proferida decisão nos autos, confirmada pelo Tribunal da Relação, que, em...

O avalista é responsável no lugar do avalizado, nos termos e na medida em que este seria responsável. Dito de outra forma, o avalista responde perante as mesmas pessoas e na mesma medida por que o...

I – Protesto, recusa e suspeição são figuras distintas, sendo que o disposto nos artigos 43º a 45 º do CPPenal apresenta panorama concetual onde não cabe o mecanismo do protesto, estando a ideia de...

I - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-se do parecer dos peritos, quando os peritos tenham analisado os...

I - Mesmo que não tenha sido dispensado o protesto de letra, o protesto não é necessário para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste modo, instaurada execução contra o avalista do...

1. Compete ao oponente/subscritor, assim como ao seu avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do...

O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.

I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de...

I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de...