47836A - Supremo Tribunal Administrativo

Quando o pedido de suspensão de eficácia tem que ver com acto administrativo que determina o pagamento de uma quantia, a suspensão pode ser concedida, desde que prestada caução, sempre que não envolva grave lesão do interesse público, sem que haja que indagar do requisito previsto na alínea a) do nº 1 do artº 76º da LPTA.