96B316 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É da competência cognitiva do Supremo a censura do uso pela Relação dos poderes de anulação da decisão do colectivo conferidos pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, censura contudo necessariamente formal e discreta, confinada à apreciação sobre se a decisão anulatória se contém dentro dos limites no preceito estabelecido, o que constitui matéria de direito. II - Não é sindicável pelo Supremo o não uso desses poderes pela Relação.