0025676 - Tribunal da Relação de Lisboa

É manifestamente desajustada a ideia de que o senhorio, pelo simples facto de o ser, tem ou deve ter conhecimento da situação concreta dos respectivos inquilinos relativamente aos locados. A demora na habilitação por efeito de transmissão por acto entre vivos do direito litigioso não pode, por si só, considerar-se como propósito de entorpecer a acção da Justiça, quer por a habilitação, neste caso, não ser obrigatória, quer por não suspender os termos da causa.