9540606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540606
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Património, Nexo de causalidade, Contrato, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015420
Nr Documento: RP199511159540606
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad11529aa3497ede8025686b0066bd51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540606.F5
Sumário
O « prejuízo patrimonial :, elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão, além de constituir uma conclusão jurídica a extrair de factos necessariamente a alegar, resulta da consideração do « património : numa perspectiva jurídico-económica. Assim, haverá ou não « prejuízo económico : atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada. A falta de documento escrito a formalizar um contrato de cessão de quotas ou de simples promessa dessa cessão implica a sua nulidade. E sendo o negócio nulo, não é devido pelo arguido o preço estipulado, titulado pelo cheque emitido sem provisão. Por isso o não pagamento desse cheque não causou prejuízo atendível. O « prejuízo patrimonial : relevante é, no domínio deste crime, o directamente originado pela emissão do cheque e não qualquer outro, designadamente os derivados da não realização do negócio, se da responsabilidade do arguido.