025624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025624
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto
Recorrente: Passos , Maria
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1986/05/21.
Nr Convencional: JSTA00023235
Nr Documento: SA119900201025624
Data de Entrada: 15/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51a4307768fcd4c4802568fc00377ab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025624.87
Sumário
Não tem objecto, o recurso contencioso interposto de acto administrativo que deixara de existir na ordem juridica por revogação anulatoria do seu autor, anterior a impugnação contenciosa do mesmo. Tal recurso contencioso porque foi interposto sem ter objecto, deve ser rejeitado por ilegal interposição.