0051277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0051277
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030563
Nr Documento: RP200011200051277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04789139305bf99b802569e6003a8df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051277.0F
Sumário
Incumbe ao requerente de uma providência cautelar demonstrar que o seu direito está ameaçado por uma actuação ilícita esperada, ou que estando em curso, exercida pelo requerido, ainda está a tempo de ser parada.