Quando foi proferido o acórdão 034663?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1994.

Acórdão STA — Objecto do recurso jurisdicional, Sentença

Acórdão

034663

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1994
Relator: Miller Simões

Recurso jurisdicional

Objecto do recurso jurisdicionalSentençaActo administrativoConclusões

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N2 ART688 N1 D N3 ART690 N1 N3.
CPA91 ART133.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC23876-A DE 1994/05/26.
AC STA PROC27055 DE 1994/06/26.

Sumário

Improcede o recurso jurisdicional em cuja alegação e respectivas conclusões o recorrente se reporta à impugnação do acto recorrido contenciosamente, sem arguir à sentença sob recurso erro de julgamento ou vícios de que enferme, relativamente ao que nele foi concretamente decidido.

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