034663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 034663
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Sentença, Acto administrativo, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041099
Nr Documento: SA119941130034663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/305e0ee7f1e70619802568fc00390652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034663.4E
Sumário
Improcede o recurso jurisdicional em cuja alegação e respectivas conclusões o recorrente se reporta à impugnação do acto recorrido contenciosamente, sem arguir à sentença sob recurso erro de julgamento ou vícios de que enferme, relativamente ao que nele foi concretamente decidido.