014409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014409
Acórdão
Descritores: Preenchimento de vagas, Direcção geral do equipamento regional e urbano, Direcção geral dos serviços de urbanização, Comissariado do governo para as zonas clandestinas e degradadas da região de lisboa
Recorrente: Conceição , Manuel e Outros
Recorridos: Minhop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP DE 1979/09/28.
Nr Convencional: JSTA00004783
Nr Documento: SA119830519014409
Data de Entrada: 27/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/322e992ef7feef5d802568fc00383f2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014409.2C
Sumário
No primeiro preenchimento dos lugares do quadro da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, criado pelo Dec-Lei 189/79, de 22-6, tem prioridade, nos termos do artigo 38, n. 1, deste diploma, os funcionarios do quadro da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização que prestem serviço naquela Direcção-Geral a data da publicação do referido decreto- -lei, sobre o pessoal do Comissariado do Governo para as Zonas Clandestinas e Degradadas da Região de Lisboa, a que se refere o artigo 2, n. 1, do Dec-Lei 225/79, de 19-7, que extinguiu o Comissariado.