0086768 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 0086768
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Embargos de executado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039070
Nr Documento: RL200112180086768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8da062f68b1e6bfa80256b80005411a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0086768.54
Sumário
Enquanto causa de inexigibilidade da obrigação, a excepção de não cumprimento do contrato integra-se na alínea e) do artigo 813º , CPC, pelo que pode ser invocada em sede de embargos de executado. A excepção de não cumprimento do contrato só pode ser invocada em contratos sinalagmáticos, encontrando-se as obrigações de ambos os contraentes numa verdadeira relação de reciprocidade ou interdependência, não bastando que do negócio decorram obrigações para ambas as partes. Tais obrigações também têm de ser simultâneas, não podendo assentar em diferentes prazos de cumprimento.