082192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082192
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Incumprimento do contrato, Ónus da prova, Abuso do direito, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016896
Nr Documento: SJ199209240821922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf552f9958de1ddb802568fc003a2077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082192.24
Sumário
Um fundamento, uma razão para justificar o procedimento de uma das partes não traduz qualquer questão de que, por não ter sido submetida à apreciação da Relação, esta não possa tomar conhecimento. Tanto mais se com esse argumento se está a responder a questão suscitada pelo apelante. Incumbe ao reconvinte fazer prova do alegado incumprimento culposo do contrato por parte do reconvindo. A afirmação de que o reconvindo, ao alterar as condições de pagamento dos fornecimentos feitos ao reconvinte, abusou do seu direito, fica indemonstrada se não é apoiada por quaisquer factos.