037837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037837
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002111
Nr Documento: SJ198505220378373
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG193
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02bac30e042c36f9802568fc003950e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037837.D6
Sumário
Um acto criminoso praticado na vigencia de uma lei temporaria continua a ser punivel mesmo depois da caducidade da regra incriminadora (artigo 2, n. 3, do Codigo Penal). Na sucessão das normas incriminadoras da tentativa de especulação o regime do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, e o mais favoravel ao reu.