12743/14.7T8PRT-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: RELATÓRIO O Ministério Público reclamou, no Juízo de Execução do …, Comarca do Porto, no âmbito da execução movida pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., contra AA, o crédito de € 100 756,34, respeitante a IRS, e o crédito de € 452,69, referente ao IMI, pedindo, a final, a sua verificação e graduação no lugar que lhes competisse. Os créditos não foram impugnados. Proferiu-se então, em 21 de novembro de 2017, despacho saneador-sentença, que, julgando verificados os créditos reclamados, graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito de IMI, no valor de € 452,69; 2.º - O crédito de IRS, respeitante a 2014, no valor de € 5 325,92, e respetivos valores com privilégio; 3.º - O crédito exequendo. Inconformado com essa decisão, o Reclamante recorreu, per saltum, para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou essencialmente as conclusões: A relação entre o art. 736.º , n.º 1, do CC , e o art. 111.º do CIRS é de complementaridade. O art. 111.º do CIRS tem única exclusivamente por função estender o período de privilégio de dois para três anos e estender o privilégio creditório geral aos imóveis. Essa norma, enquanto específica para este imposto direto, amplia a abrangência do disposto no art. 736.º , n.º 1, do CC , e nesta medida revoga-a por incompatibilidade, nos termos do art. 7.º , n.º 3, do CC . Só uma interpretação literal, como fez o Tribunal a quo, permitiria defender o contrário, distorcendo a mens legislatoris e a ratio da norma ínsita no art. 111.º do CIRS. O critério a atender na contagem do prazo do privilégio creditório é o da data da inscrição para cobrança. Nesta medida, o Tribunal a quo, ao não graduar os créditos de IRS relativos ao período de 2010 e 2011, inscrito para cobrança em 2014, violou o disposto nos arts. 9.º , 733.º , n.º 1, 736.º , n.º 1, do CC , e 111.º do CIRS. Com a revista, o Recorrente pretende a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que gradue o crédito, relativo ao IRS de 2010 e 2011, em primeiro lugar. Não foram apresentadas contra-alegações. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Neste recurso, per saltum, está em discussão a contagem do prazo do privilégio creditório imobiliário geral previsto no art. 111.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Estão provados os seguintes factos: A penhora do imóvel foi efetuada em 2017. O Ministério Público reclamou, para além do mais, o crédito de € 39 628,13, respeitante a IRS de 2010, inscrito para cobrança em 2014, acrescido de juros de mora desde 1 de dezembro de /2014, e € 45 960,42, respeitante a IRS de 2011, inscrito para cobrança em 2014, acrescido de juros de mora desde 4 de dezembro de 2014. 2.2. Delimitada a matéria de facto, importa conhecer do objeto do recurso, definido pelas suas conclusões, nomeadamente se o crédito respeitante a IRS dos anos de 2010 e 2011, reconhecido mas não graduado, goza do privilégio imobiliário geral. A decisão recorrida negou tal privilégio creditório, justificando que apenas se aplica aos créditos respeitantes aos três anos imediatamente anteriores àquele em que foi efetuado o ato da penhora. Por sua vez, o Recorrente, que representa a Fazenda Pública, insurgindo-se contra tal entendimento, insiste que a contagem do prazo do privilégio creditório é a partir da data da inscrição do imposto direto para cobrança, por complementaridade entre o disposto no art. 736.º , n.º 1, do Código Civil (CC), e o art. 111.º do CIRS, devendo o crédito, por consequência, ser graduado em primeiro lugar. Desenhada assim, de forma sumária, a controvérsia emergente dos autos, impõe-se tomar posição, nomeadamente se o crédito da Fazenda Pública, relativo ao IRS de 2010 e 2011, goza do privilégio imobiliário geral e satisfaz a condição temporal inscrita na norma que criou, especificamente, tal privilégio creditório. Dispõe o art. 111.º do CIRS: “ Para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza do privilégio mobiliário geral e do privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro ato equivalente”. Esta disposição legal, fixando os privilégios creditórios a favor do crédito da Fazenda Pública, relativo ao IRS, designadamente o privilégio imobiliário geral (LUÍS MENEZES LEITÃO, Garantia das Obrigações, 2.ª edição, 2008, pág. 299), estabeleceu, especificamente, a sua abrangência temporal. Neste âmbito, os créditos de IRS relativos aos três últimos anos à data da penhora ou outro ato equivalente têm a seu favor os privilégios creditórios. O art. 111.º do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente para a Fazenda Pública dispor da preferência de pagamento, por efeito do privilégio creditório fixado. Diferentemente do que dispõe o art. 736.º , n.º 1, do CC , quando refere os “ impostos diretos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou ato equivalente, e nos dois anos anteriores ”, a norma do CIRS fixa o prazo de três anos, contado a partir da penhora ou ato equivalente (SALVADOR DA COSTA, O Concurso de Credores, 3.ª edição, 2005, pág. 170). Para além do prazo mais alargado, quis-se também prever uma incidência temporal diferente, nomeadamente com o prazo a ser contado a partir da penhora ou ato equivalente e não da inscrição do imposto para cobrança, como está previsto no art. 736.º , n.º 1, do CC . No seguimento deste sentido normativo, decidiram os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de março de 2007 (07A760), acessível em www.dgsi.pt , e de 31 de outubro de 2000, in Coletânea de Jurisprudência (STJ), Ano VIII, t. 3, pág. 101. Ao contrário do alegado, não existe uma relação de complementaridade entre o disposto no art. 736.º , n.º 1, do CC , e no art. 111.º do CIRS, mas, diferentemente, uma relação de especialidade em matéria de pagamento do IRS. Nesta perspetiva, o crédito reclamado de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo, manifestamente, no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário geral estabelecido no art. 111.º do CIRS. Consequentemente, a Fazenda Pública, tendo perdido a garantia advinda do privilégio creditório, não dispõe da preferência no pagamento do crédito relativo a IRS, designadamente em relação à Exequente. Assim sendo, improcede a revista e confirma-se a decisão recorrida, que está em conformidade com a lei aplicável. 2.3. Em conclusão, pode extrair-se de mais relevante: I. O art. 111.º do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II. O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.º do CIRS. 2.4. O Recorrente, ao ficar vencido por decaimento, é responsável pelo pagamento das custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 527.º , n.º s 1 e 2, do Código de Processo Civil . DECISÃO Pelo exposto, decide-se: Negar a revista, confirmando a decisão recorrida. Condenar o Recorrente (Reclamante) no pagamento das custas. Lisboa, 4 de outubro de 2018 Olindo Geraldes (Relator) Maria do Rosário Morgado José Sousa Lameira