076822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076822
Acórdão
Descritores: Intervenção provocada, Direito de preferência, Exercício, Prazo, Pedido, Ineptidão da petição inicial, Simulação, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022797
Nr Documento: SJ198902280768221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e24aa103bea0cd7802568fc003a7d6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076822.51
Sumário
O titular do direito de preferência, na intervenção provocada, deve efectuar o depósito do preço no prazo de oito dias contado da apresentação do articulado por meio do qual exercita tal direito, sendo ilegal a intervenção do juiz para a fixação do mesmo prazo. Só a falta em absoluto ou a ininteligibilidade do pedido determinam a ineptidão da petição inicial. O pedido de declaração da simulação relativa da venda, em cumulação com o exercício do direito de preferência, impõe a legitimidade passiva do alienante.