97P1376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 97P1376
Acórdão
Descritores: Burla, Desistência da queixa, Perdão, Falsificação, Cheque
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034524
Nr Documento: SJ199802260013763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85134564c51dc32c802568fc003b9fd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1376.AD
Sumário
No Código Penal revisto, o crime de burla viu a sua natureza alterada, na medida em que se exigiu a participação criminal do ofendido, conferindo relevância à desistência da queixa. Assim, se o arguido indemnizou totalmente o ofendido, tendo-lhe este concedido o seu perdão de parte e desistido da queixa, ao que o arguido se não opôs, é de julgar extinto o procedimento criminal contra o arguido pelo crime em causa - o previsto e punido pelo artigo 217 n. 1 do Código Penal. No artigo 9 n. 3, alínea a), da Lei 15/94, de 11 de Maio, foi excluido do perdão nele decretado o crime de burla cometido através da falsificação de documentos, donde se infere que, dada tal exclusão, o crime de burla previsto e punido no artigo 313 do Código Penal de 1982, através de um cheque falsificado, não pode caber na previsão da alínea q) do artigo 1 da citada Lei, que alude expressamente e apenas ao seu cometimento através de cheque, pelo que esta alínea só pode referir-se à burla praticada pelos meios a que alude o artigo 11 do DL 454/91. A falsificação de cheque está sempre excluída da amnistia por força da alínea e) do artigo 1 da Lei 15/94, que aplica apenas a medida de clemência aos crimes do artigo 228 n. 1 do CP de 1982, excluíndo assim a falsificação cometida nos títulos de crédito.