0063161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0063161
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Casa de hospedes, Resolução do contrato, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002828
Nr Documento: RL199303090063161
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG296. GALVÃO TELLES IN DIR OBG 3ED PAG6.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd8a18cc8f496bdd802568030000b219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063161.A8
Sumário
Celebrado um contrato de arrendamento entre a autora e o réu, para exclusiva habitação deste, relativamente a um fogo onde ele já morava como hóspede do anterior arrendatário que nele fazia funcionar há muitos anos uma casa de hóspedes, com conhecimento da autora, excede esta manifestamente os limites impostos pela boa fé, ao instaurar uma acção para resolução do contrato com base numa situação que o réu não criou mas antes a recebeu da própria senhoria.