3484/22.2BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 3484/22.2BELSB
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cessão de créditos. Facturas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaPaula Cristina de Ferreirinha Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7e398dbf58d38af380258ded0054b248
Sumário
A prolação de despacho a convidar a parte a proceder ao aperfeiçoamento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto, constitui um dever que impende sobre o Tribunal, conforme resulta do art.º 87.º, n.º 1, al. b) e n.º 3, do CPTA. Tal dever impõe que no despacho se apontem, ainda que de forma sumária, as insuficiências ou imprecisões a suprir.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade B …………………………., vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Centro ……………………….., interpor recurso do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa, na parte em que, com fundamento na deficiência da petição inicial, declarou a improcedência do pedido de condenação do R. no pagamento da quantia de €11.343,58, a título de juros de mora, bem como da quantia de €6.960,00, pela indemnização dos custos suportados com a cobrança de créditos, a que se refere o art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O presente recurso tem por objeto a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que deu sem efeito a realização de audiência prévia, e proferiu sentença, julgando totalmente improcedente, por não provada, a ação absolvendo a entidade demandada do pedido, com fundamento na suposta inconcludência da causa de pedir, por, alegadamente, em sede da petição inicial, apresentada na sequência de convite dirigido pelo Tribunal, continuarem por alegar os factos essenciais relativos à identificação de uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos/ serviços prestados. Não se pode conformar a Recorrente com a referida decisão, porque a mesma encerra um incorreto entendimento sobre a causa de pedir formulada e sobre as respetivas consequências no iter processual, incorrendo o Tribunal em manifesto erro de interpretação, mas também erro de julgamento, com violação da lei processual aplicável, e sendo também contrária à lei a dispensa da realização da audiência prévia.Vejamos pois, A Recorrente apresentou requerimento de injunção na qual veio requerer a condenação da Recorrida no pagamento do valor de 435.772,15 € a título de capital - decorrentes de faturas emitidas e aí identificadas, cujos créditos foram adquiridos pela Recorrente -, o montante de 11.343,58 € a título de juros de mora vencidos sobre o referido capital em dívida até à entrada da injunção e os vincendos até integral pagamento, o montante de 6.960,00 €, relativo ao pagamento da indemnização prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, 170.399,07 €, a título de juros de mora por faturas liquidadas após a data de vencimento, titulados por notas de débito, e, 37.880,00, a título de indemnização mínima prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, por cada fatura emitida e já liquidada à data da entrada da injunção ali identificadas. A aqui Recorrida veio apresentar oposição à injunção, tendo o processo sido distribuído, e posteriormente, foi, ao abrigo do disposto nos arts. 17.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e 87.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do CPTA, convidada a Recorrente a apresentar petição inicial aperfeiçoada, o que esta fez, juntando ainda a documentação que tinha reunido, e protestando juntar a restante. Ora, a Recorrente não foi parte nos contratos públicos que suportam os fornecimentos titulados pelas faturas cujo pagamento foi peticionado, conforme resulta do contrato de cessão de créditos, pelo que, a (in)existência, (in)validade, (in)eficácia dos referidos contratos públicos não compõe a causa de pedir a alegar pela Recorrente, mas constitui, eventualmente, sim matéria de impugnação ou exceção, cujo ónus fica a cargo da Recorrida, exceto relativamente a factos posteriores ao conhecimento da cessão, nos termos do disposto no art.º 585 do CPC. Acresce que, relativamente à matéria das relações contratuais subjacentes, da petição resultava invocada, ainda que sumariamente, a relação contratual subjacente, no caso, os bens e equipamentos de uso médico e hospitalar fornecidos por cada um dos cedentes à Recorrida. Ademais, a insuficiente alegação de um facto pode vir a ser suprida na decorrência da aquisição processual de factos concretizadores do mesmo, no decurso da instrução processual. No caso, a aqui Recorrida, em sede de oposição à injunção, compreendendo na íntegra a alegação, e não colocando em causa a existência e/ou a validade dos contratos públicos de fornecimentos de bens e/ou serviços que celebrou com as sociedades cedentes no âmbito dos quais se formaram os direitos de crédito cedidos à Recorrente, e que os créditos em causa têm a sua origem nos referidos contratos, veio expressamente reconhecer todas as faturas – alegando inclusivamente ter procedido ao respetivo pagamento (cf. arts. 13.º a 15.º da oposição). Pelo que, parece manifestamente infundada a decisão de considerar insuficiente a causa de pedir alegada e não apreciar o pedido. No que concerne à suposta falta de alegação da relação material subjacente (que nem sempre corresponde a um contrato escrito, atento o disposto no art. 95.º do Código dos Contratos Públicos), a mesma foi sumariamente (considerando não ser parte nos referidos contratos) invocada pela Recorrente, com menção aos tipos de serviços prestados pelos cedentes à Recorrida. Não se podendo considerar que a Recorrente omitiu em absoluto a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e a identificação dos concretos serviços/ bens fornecidos, já que, como se viu, a Recorrente alegou as relações em causa e os bens fornecidos, os quais foram compreendidos pela Recorrida, reconhecendo todas as faturas cujo pagamento foi peticionado, e que procedeu ao pagamento do capital dessas faturas reconhecidas (apesar de a Recorrente ainda não ter detetado todos os pagamentos alegados). Acresce que, se, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 186.º do CPC, é considerada sanado o vício decorrente da ineptidão da petição (onde está em causa uma situação fáctica severamente mais deficiente, já que falta ou é ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou o pedido está em contradição com a causa de pedir) no caso de se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial, por maioria de razão, deve considerar-se sanada a mera insuficiência ou imperfeição da causa de pedir alegada. É que não se pode olvidar que a justiça deve prosseguir o objetivo de obter decisões materiais em detrimento de formais, quando tal se mostre possível, e de obter a justa composição do litígio, assente na verdade material dos factos, sendo que, a decisão dos autos, embora se repute de decisão de mérito, é na verdade uma decisão assente numa questão de forma, não se procurando atentar na substância. Efetivamente, se assim não fosse, ao invés de decidir simplesmente não conhecer do mérito da causa (a não ser do ponto de vista de considerar a improcedência por alegada insuficiência da causa de pedir), o douto Tribunal a quo, proferiria a final (ou seja, após o decurso do processo, da produção de prova e julgamento) uma decisão de mérito e substantiva, a qual era perfeitamente possível de ser emitida, especialmente no que concerne ao crédito decorrente das faturas expressamente reconhecidas pela Recorrida e alegadamente pagas, mormente no que diz respeito a: apreciar se efetivamente foram efetuados todos os pagamentos, e, não sendo comprovados na totalidade, apurar o valor ainda em dívida a título de capital; se eram devidos os juros de mora, a que taxa, o respetivo período, e quais os valores devidos a esse título, considerando o que vem alegado pelas partes a esse propósito; se era devida a indemnização prevista no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, qual o respetivo montante, e quais os montantes de juros de mora devidos pelo seu não pagamento atempado. Sem prejuízo, a verdade é que ainda assim se deveria considerar que foram alegados os factos essenciais da causa de pedir nas vertentes referidas na decisão recorrida, já que, o facto essencial era a prestação de um serviço de saúde num determinado período, por uma entidade a outra, e que deu origem a uma fatura devidamente identificada, o que foi alegado, sendo que, tal facto poderia depois ser complementado com o respeitante ao concreto tipo de serviço por respeito a cada fatura. De facto, e conforme resultava do sumário do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.01.2021, Proc. 10416/18.0T8PRT.L1.S1, consultável em www.dgsi.pt, “[f]actos essenciais, cuja alegação compete às partes, são aqueles que permitem percepcionar a realidade que se pretende invocar, em ordem a identificar ou individualizar o direito em causa, e que podem ser posteriormente objecto de uma maior concretização.”, exemplificando-se que, “[a]legado que alguém tem conhecimento aprofundado do funcionamento do mercado valores mobiliários é facto complementar dessa alegação o conhecimento que essa pessoa tem da origem de uma concreta emissão obrigacionista”, o que pode encontrar paralelo no que acima foi referido quanto aos factos essenciais e complementares da descrição dos serviços prestados. Como também se diz no mesmo Acórdão: “Às partes cabe, segundo o nº 1 do art.º 5º do CPC, alegarem, de forma sintética, «sem a tradicional e excessiva descrição de todos os pormenores circunstanciais ou instrumentais (…) desde que permitam percepcionar a realidade que se pretende invocar e possam ser posteriormente objecto de uma maior concretização» (ABRANTES GERALDES / PAULO PIMENTA / LUIS FILIPE DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2ª ed., 2020, pg. 28) os factos essenciais (os que identificam ou individualizam o direito/excepção em causa). Para além desses, cabe ainda ao juiz, oficiosamente e sem prejuízo do contraditório, considerar os factos complementares (os que não desempenhando a função de identificar ou individualizar o direito ou excepção em causa, concretizam os factos essenciais, revelando-se imprescindíveis enquanto constitutivos/modificativos/impeditivos do direito invocado) e os factos instrumentais (os que permitem a afirmação, por indução, de outros factos de cuja prova depende o reconhecimento do direito/excepção em causa) resultantes da instrução da causa (art.º 5º, nº 2, als. a) e b), do CPC).” Pelo que, é manifesto que não faltavam na petição os factos essenciais e que a Recorrente deveria ainda ter tido a oportunidade de os complementar. Em resumo, apenas se admite que possa faltar o detalhe mais concreto – e não o essencial - dos bens fornecidos que são titulados pelas duas faturas que não chegaram a ser efetivamente juntas, o que apenas se pode verificar em virtude da decisão apressada do Tribunal a quo, sem convite ou concessão de prazo para junção da documentação protestada juntar. Por último, atendendo a tudo o que foi descrito, era manifesto que a realização da audiência prévia não poderia ter sido dispensada, já que nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 87.º-A do CPTA, a audiência seria de convocar também para efeitos de suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que ainda subsistam ou que se tornem patentes na sequência do debate. Assim sendo, a douta decisão recorrida viola o disposto no art. 87.º-B do CPTA. É feita ainda uma errada interpretação do disposto no art. 78.º do CPTA quando alega que se omitem factos essenciais da causa de pedir. Na verdade, apenas ainda não estavam nos autos factos complementares ou concretizadores dos essenciais e apenas relativamente a uma parte da causa de pedir, sendo que, “não há preclusão quanto a factos que sejam complementares ou concretizadores de outros inicialmente alegados. Tais factos, embora essenciais, por serem necessários à procedência da pretensão (e sujeitos, por isso, ao ónus de alegação), não têm uma função individualizadora do tipo legal, podendo por isso ser posteriormente adquiridos para os autos” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.07.2022, Proc 3779/19.2T8VCT.G2, consultável em www.dgsi.pt). Ademais é manifesto que a Recorrida interpretou convenientemente a petição inicial, pronunciando-se expressa e discriminadamente sobre cada uma das faturas cujo crédito foi peticionado, o que não poderia originar a ineptidão da petição (cfr. nº 3 do art. 186º do CPC), e muito menos a insuficiência e improcedência, antecipando-se o juízo antes da produção da prova. Mesmo que assim não se entendesse, e caso se entendesse que faltariam factos essenciais, a consequência seria a ineptidão, com absolvição da instância e não a improcedência da ação, com absolvição do pedido. Ao não ter concedido prazo para junção dos documentos relevantes para apuramento dos factos complementares dos essenciais, protestados juntar pouco tempo antes, a decisão viola também o disposto no n.º 2 do art. 7.º-A do CPTA. A Sentença recorrida padece de vício formal, decorrente de erro de atividade e/ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal, tendo o Meritíssimo Juiz a quo violado o disposto no Artigo 5.º do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, ao erradamente substituir-se à Entidade Recorrida na alegação de matéria que constitui ónus de impugnação ou exceção que incumbe à Entidade Demandada, e incorreu ainda em erro de julgamento, julgando inclusivamente contra a prova já produzida nos autos, concretamente, com a confissão da Recorrida. Assim, e face ao exposto, deverá a decisão recorrida ser revogada, por violação dos artigos 78.º, art. 7.º-A, n.º 2, 87.º-B, todos do CPTA, assim como por violação dos Artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d), este do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, devendo por conseguinte, ser substituída a decisão recorrida por outra que condene a Recorrida no pagamento dos valores peticionados, sem prejuízo de poder vir a ser declarada, em face da satisfação parcial do pedido da Recorrente a apurar, ocorrida após a entrada da ação, a inutilidade superveniente parcial da lide. E, assim não se entendendo, deverá a decisão ser revogada, ordenando-se o prosseguimento dos autos com os seus ulteriores termos, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada justiça!.” O Recorrido formulou contra-alegações, que concluiu, dizendo: A Autora moveu contra o Réu uma injunção, peticionando o pagamento de uma série de faturas. O Réu deduziu oposição, na qual também deduziu também uma série de exceções. Proferida a sentença de tal processo, o Tribunal absolveu o Réu, por considerar que a causa de pedir era manifestamente insuficiente, mesmo após o aperfeiçoamento que a Autora apresentou. Já em sede de oposição o Réu começou por indicar que a Autora carecia de personalidade judiciária para ser parte na presente ação, e consequentemente no presente recurso - posição essa que inequivocamente mantém. Isto porque, os contratos que são aqui alegadamente colocados em crise e que, por conseguinte, deram origem à alegada dívida, foram celebrados com fornecedores hospitalares, e não com a Autora. Mais, É claro que a Autora não conseguiu articular, da forma que lhe competia, o seu pedido de causa de pedir. No que concerne às faturas apenas indica o seu número, não indicando as datas de emissão e de vencimento. Pelo que, não pode a Autora bastar-se com o facto de o Réu ter deduzido oposição, para vir fazer crer, como pretende, que o Réu se inteirou de todo o seu conteúdo deduzido na injunção. Quando na realidade não articulou nem respondeu de modo pleno, por não ter conhecimento de mais dados e elementos! A Autora nem tão pouco refere como procedeu ao cálculo dos juros, ou qual a taxa de juro que aplicou, apenas referindo genericamente que tem direito aos juros calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, pelo que, atento o exposto, não se poderia esperar outro desfecho do Douto Tribunal a quo, que não o que aconteceu! A Autora descreve apenas de forma genérica o que alegadamente pretende, esperando que o Réu faça por si o trabalho que lhe compete ao deduzir uma acção desta natureza. Mais, por aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, mais concretamente do artigo 10º, sabemos que o requerente deverá expor os factos de forma sucinta, mas também de forma clara e fundamentada, com a discriminação do pedido e causa de pedir. O que se entende por “simples” não é a omissão dos factos essenciais, como indicação dos contratos, valores das facturas, datas das mesmas, entre outros. A petição inicial deve conter a exposição dos factos necessários à procedência da acção, o que não se verifica no presente caso. A omissão de dados tão elementares como o valor, data de emissão, data de vencimento, contrato que lhes dá causa, impossibilita uma defesa condigna do Réu. O Réu opôs-se com os factos que tinha – que eram parcos – da melhor forma que conseguiu - mas longe de alcançar o que pretendia, por inexistência destes mesmos factos. O facto constitutivo do direito que se pode exigir através da injunção é a fonte contratual, o cumprimento da prestação pelo credor e o pagamento extemporâneo pelo Devedor – mas no caso concreto isto nunca se verifica! A Autor limitou-se à mera indicação da existência das faturas – e dali não passou. Do requerimento de injunção não resultam, nem com um grau de especificação mínimo, as efetivas obrigações contratuais do Réu – nem da petição inicial aperfeiçoada – tendo o Douto Tribunal a quo andado muitíssimo bem na sentença proferida. Faltavam assim naqueles requerimentos, os factos, descrições e explicações que Autora, em nenhum momento, veio prestar. Por fim, importa relembrar que a apresentação de prova, ou o facto de protestar juntar a mesma, não dispensa a Autora de alegar os factos essenciais, sendo que nem isso a Autora fez. Não juntou em nenhum momento processual qualquer documento que fosse porventura relevante para a resolução da causa, nem tão pouco para a compreensão da causa de pedir e pedido. Tendo em consideração que a Autora, mesmo após o convite ao aperfeiçoamento, continuou em falta quanto à alegação de factos essenciais, outra não poderia ter sido a decisão do Douto Tribunal – em circunstâncias como estas, devendo inequivocamente, ser mantida a sentença recorrida, fazendo-se assim a tão acostumada Justiça! Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA. Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 7.º, n.º 2, 78.º e 87.º-B do CPTA e artigos 5.º, n.º 1, 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, por ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Fundamentação. De facto. No saneador-sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) Importa, nos presentes autos, do direito da Autora a receber da Entidade Demandada juros de mora das facturas cujo capital foi pago na pendência desta acção, assim como, da alegada indemnização quanto às mesmas. (…) Ora, perfilha-se aqui do entendimento vertido no processo n.º 1200/23.0BEPRT, podendo ler-se na sentença proferido nesse processo por este Tribunal, o seguinte: (…) O despacho que contém o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial comina à autora, expressamente, que enuncie de forma desenvolvida e concretizada a causa de pedir, na medida em que o requerimento de injunção, que passou a configurar-se como a petição inicial, o não faz. A causa de pedir, nos termos legalmente gizados, corresponde aos factos essenciais que servem de fundamento à ação (artigo 78.º, n.º 1, alínea f), do CPTA). Assim, nos casos de responsabilidade contratual, como o dos autos, em que a autora demanda o cumprimento de uma obrigação prevista em contrato, previamente entabulado, em que seja invocada a existência de cessão de créditos, por parte das entidades credoras, a causa de pedir tem de integrar a alegação, concreta e discriminada, pelo menos, dos seguintes factos pertinentes, relativos à: i) relação contratual subjacente ao crédito cujo pagamento peticiona, em regra, sob a capa de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, reduzido a escrito (artigo 94.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos); ii) identificação individualizada e discriminada dos créditos (de capital, de juros e de indemnização) peticionados, do ponto de vista quantitativo e qualitativo (incluindo a descrição dos bens fornecidos ou dos serviços prestados); iii) data de vencimento de cada um dos créditos; iv) contrato que titula a cessão de créditos, por parte da cedente em relação à autora, com expressa menção à inclusão de tais créditos reclamados no seu âmbito de aplicação; e v) comunicação da cessão de créditos ao devedor devedor. Só com este conteúdo a causa de pedir seria apta a permitir a subsequente tramitação dos autos, que culminaria com o proferimento da decisão de mérito que ao caso coubesse. Ora, se é certo que a autora respondeu ao convite formulado, não é menos verdade que o fez de forma que (ainda) se revela manifestamente incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida. De tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, sempre se revelariam insuficientes para concluir pela procedência do pedido. Tenha-se em conta que a autora omite, em absoluto: i) a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; ii) a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados; e iii) sendo certo que procede à identificação concreta de cada um dos contratos de cessão de créditos celebrados, omite a menção às datas abrangidas e aos concretos créditos cedidos. (…) Com efeito, no caso dos autos, por não se estar ante uma petição inicial inepta, foi formulado o convite ao aperfeiçoamento, a que a autora acedeu, mas no qual não logrou proceder em conformidade com o que foi determinado. Na verdade, a causa de pedir, deduzida pela autora, é omissa na alegação de factos essenciais que não poderiam deixar de ser alegados para que aquela não seja insuficiente ou imperfeita. A demandante, como se indicou antes, não procedeu, apesar de convidada a fazê-lo, à concretização adequada da causa de pedir, omitindo, desde logo, a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados. Tanto bastaria para que a ação não pudesse lograr sucesso. Mas mais: se as faturas e notas de crédito a que alude a demandante também titulam valores respeitantes a juros, sempre importaria alegar (e demonstrar): i) as faturas; ii) as notas de crédito; iii) o valor de cada uma delas; iii) o(s) período(s) de cálculo dos juros inserto em cada um; iv) a taxa de juro aplicada em cada uma; e v) a data e o comprovativo do suposto envio de cada uma dessas notas à entidade demandada (e não às sociedades cedentes). Contudo, nada é alegado nem, summo rigore, aperfeiçoado pela autora acerca desta matéria. A demandante limitou-se a enunciar as faturas e notas de crédito, cuja enunciação já constavam do requerimento de injunção, remetendo quanto ao valor e às datas de pagamento, para o teor das respetivas notas, que titula em documentos que juntou. De todo o modo, sempre se refira, adicionalmente e a latere, que dificilmente se poderá admitir a alegação por remissão para documentos em sede de resposta a convite a aperfeiçoamento. E porquê? Precisamente por o mesmo se destinar a ultrapassar as deficiências da petição inicial, sendo certo que a alegação por remissão para documentos corresponde a uma deficiente observância do ónus de alegação. (…) Por outro lado, nos quadros enunciados na petição inicial aperfeiçoada, veio a autora, supostamente, enunciar as faturas e notas de crédito das quais decorrem os créditos que lhe foram cedidos e que estariam por pagar pela entidade demandada. Certo é, não obstante, que nada alega a autora (e menos ainda prova) quanto à relação contratual subjacente a cada uma das faturas, ou notas de débito, cujo pagamento peticiona. Continua a não alegar a relação contratual subjacente à emissão dos documentos contabilísticos; assim como queda sem alegar os bens e serviços aos quais os mesmos respeitam. Resulta por cumprir, por conseguinte, o ónus de alegação (artigo 5.º, n.º 1, do CPC e 78.º, n.º 2, alínea f), do CPTA) — o qual, como no Acórdão indicado se refere, é prévio ao ónus da prova; ambos a cargo da autora. Também com referência ao valor peticionando de juros a petição inicial aperfeiçoada continua a ser omissa quanto ao hiato temporal a que os mesmos se reportam, assim como quanto ao valor sobre o qual os mesmos são calculados. Se é certo que o valor de capital peticionado decorre do suposto não pagamento de faturas, notas de crédito e notas de débito emitidas no âmbito de transações comerciais estabelecidas entre as entidades cedentes e a entidade demandada, tal como alega a autora, a exigibilidade dos juros depende do decurso do prazo de pagamento e do processo de verificação e validação dos bens e serviços respeitantes a cada uma das faturas, como determina o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. A existência de um ¯compromisso financeiro‖ apenas atesta a inscrição da verba no orçamento e não se confunde com o subsequente processo de cabimentação, este último referente à validação e disponibilização orçamental para liquidação da posterior fatura. XXII. Ora, a autora não refere quais os prazos de pagamento contratualizados, quais as datas de receção das faturas, das notas de crédito e de débito enunciadas e qual o tempo decorrido para verificação e validação dos bens e serviços, confundindo «compromisso» com «cabimentação». Como tal, não existe forma de balizar temporalmente o valor peticionado, a título de juros. Por fim, a autora continua a pugnar pelo reconhecimento de uma quantia a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, aplicável por força do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Também aqui continua sem alegar nem demonstrar cabalmente o argumentário que suporte tal pretensão, tanto mais que o montante peticionado extravasa em muito o valor mínimo que o indicado normativo legal define como exigível (€ 40,00) e, contrariamente ao exigido pelo artigo 7.º do DecretoLei n.º 62/2013, nenhum facto é apresentado que permita sustentar pertinentemente que a autora incorreu em custos razoáveis que excedam aquele montante. Importa fazer notar que a autora deduziu originariamente, numa única injunção, todos os valores a que considera ter direito, concentrando, num único processo — ainda para mais particularmente simplificado, célere e pouco oneroso —, o exercício do direito a que se arroga. Nada se lobriga no argumentário ensaiado pela autora na petição inicial aperfeiçoada, pois, que permita justificar a pretensão na condenação no pagamento de uma indemnização pelos custos de cobrança da dívida imensamente superior à taxa (de justiça) que pagou para efetivar essa cobrança. A estes factos acresce que a natureza indemnizatória do instituto legal invocado impõe a alegação e demonstração dos factos constitutivos desse direito, nomeadamente, a existência de um facto ilícito, culposo, gerador de um valor determinado de danos. Ora, a autora não invoca quaisquer elementos que permitam consubstanciar os factos constitutivos do valor de indemnização, ou que possibilitem sequer compreender como é que o mesmo foi apurado. (…)” – fim de citação. Não se afiguram motivos para divergir de tal entendimento. Com efeito, a Autora respondeu ao convite formulado, no entanto a sua resposta revela-se manifestamente incapaz de suprir as insuficiências detectadas na causa de pedir inicialmente aduzida. Quanto aos juros, sempre se diga que se as facturas e notas de crédito a que alude a Autora também titulam valores respeitantes a juros, sempre importaria alegar (e demonstrar): i) as facturas; ii) as notas de crédito; iii) o valor de cada uma delas; iii) o(s) período(s) de cálculo dos juros inserto em cada um; iv) a taxa de juro aplicada em cada uma; e v) a data e o comprovativo do suposto envio de cada uma dessas notas à entidade demandada (e não às sociedades cedentes). O que não sucedeu. E dificilmente se poderá admitir a alegação por remissão para documentos em sede de resposta a convite a aperfeiçoamento; desde logo, porque o convite ao aperfeiçoamento se destinar a ultrapassar as deficiências da petição inicial, sendo certo que a alegação por remissão para documentos corresponde a uma deficiente observância do ónus de alegação e densificação da causa de pedir. A petição inicial aperfeiçoada continua a ser omissa quanto ao hiato temporal a que os juros se reportam, assim como quanto ao valor sobre o qual os mesmos são calculados. Se é certo que o valor de capital peticionado decorre do suposto não pagamento de facturas, notas de crédito e notas de débito emitidas no âmbito de transacções comerciais estabelecidas entre as entidades cedentes e a Entidade Demandada, tal como alega a Autora, a exigibilidade dos juros depende do decurso do prazo de pagamento e do processo de verificação e validação dos bens e serviços respeitantes a cada uma das facturas, como determina o Artigo 5.º do Decreto Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. A autora não refere quais os prazos de pagamento contratualizados, quais as datas de ressecção das facturas, das notas de crédito enunciadas e qual o tempo decorrido para verificação e validação dos bens e serviços. Como tal, não existe forma de balizar temporalmente o valor peticionado, a título de juros. Por fim, a Autora continua a pugnar pelo reconhecimento de uma quantia a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, aplicável por força do disposto no Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. Também aqui continua sem alegar nem demonstrar cabalmente factualidade que suporte tal pretensão, tanto mais que o montante peticionado extravasa em muito o valor mínimo que o indicado normativo legal define como exigível (€ 40,00) e, contrariamente ao exigido pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, nenhum facto é apresentado que permita sustentar pertinentemente que a autora incorreu em custos razoáveis que excedam aquele montante. A estes factos acresce que a natureza indemnizatória do instituto legal invocado impõe a alegação e demonstração dos factos constitutivos desse direito, nomeadamente, a existência de um facto ilícito, culposo, gerador de um valor determinado de danos. Ora, a Autora não invoca quaisquer elementos que permitam consubstanciar os factos constitutivos do valor de indemnização, ou que possibilitem sequer compreender como é que o mesmo foi apurado. Desta feita, conclui-se como no processo supra referido: a resposta incompleta ou imperfeita ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial — e na certeza de que não é admissível a formulação de um segundo convite ao aperfeiçoamento, conduz, necessariamente, à improcedência da pretensão formulada.”. Direito Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. O art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. Conforme assinala a doutrina (1), a causa de pedir não tem de ser constituída por todos os factos de que depende a procedência da acção, mas deve conter os necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer em juízo. O critério para delimitar a causa de pedir resulta da previsão da regra de direito substantivo em que assenta o pedido. No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. No caso, está em causa a indicação dos factos constitutivos da obrigação de juros de mora que emerge da falta de pagamento tempestivo das facturas emitidas no âmbito dos contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços ao Recorrido. A Recorrente alega que o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento ao ter declarado, com fundamento na insuficiência da causa de pedir, a improcedência do pedido de pagamento dos juros moratórios e da quantia peticionada a título de indemnização devida pela cobrança dos créditos titulados pelas facturas. Sustenta que a petição inicial aperfeiçoada que apresentou contém os factos necessários que, em conjugação com os documentos que juntou e ainda com aqueles que protestou trazer aos autos, permitem conhecer do mérito do pedido. O saneador-sentença recorrido declarou a improcedência do pedido de condenação do R. no pagamento dos juros de mora e da indemnização a que se refere o art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, por ter entendido que a Recorrente respondeu ao convite que lhe foi formulado para aperfeiçoar a P.I., de forma “manifestamente incapaz de suprir as insuficiências detectadas na causa de pedir inicialmente aduzida”. Entendeu que a Recorrente devia ter alegado e provado “i) as facturas; ii) as notas de crédito; iii) o valor de cada uma delas; iii) o(s) período(s) de cálculo dos juros inserto em cada um; iv) a taxa de juro aplicada em cada uma; e v) a data e o comprovativo do suposto envio de cada uma dessas notas à entidade demandada (e não às sociedades cedentes)”. Referiu que a petição inicial aperfeiçoada é omissa quanto ao hiato temporal a que os juros se reportam, assim como quanto ao valor sobre o qual os mesmos são calculados e defendeu que não é legalmente admissível a formulação de um segundo convite ao aperfeiçoamento da P.I.. Verifica-se que, contrariamente ao que defende a Recorrente no âmbito do presente recurso, a P.I. aperfeiçoada que apresentou não contém a alegação de factos essenciais que permitem proceder ao cálculo dos juros de mora que diz serem devidos pelo pagamento, após as respectivas datas de vencimento, das facturas que indica no art.º 2.º da P.I.. Segundo afirma a Recorrente no art.º 4.º da P.I., à quantia global que diz estar em dívida por força das referidas facturas e que ali mencionou, foi deduzido do valor que consta das notas de crédito, que não indica e cujos valores omite, para além de não ter explicitado quais foram as facturas que beneficiaram de tal abatimento, nem as datas consideradas nessa operação. É sobre a Recorrente que recai o ónus de alegação dos factos que provem a existência do crédito de juros de mora que quer ver reconhecido – art.º 342.º, n.º 1 do CC. Verifica-se, porém, que o despacho que convidou a Recorrente a apresentar a petição inicial aperfeiçoada é omisso quanto à indicação das deficiências a suprir. Limitou-se à formulação de um convite à apresentação de “petição inicial aperfeiçoada, de acordo com o previsto no artigo 17.º, n.º 3 do Decreto Lei n.º 269/98, de 01 de setembro, sob pena de absolvição da instância da Entidade Demandada – artigo 87.º, n.º 1, alínea b) e n.º 7 do CPTA”. Sendo que o n.º 3 do mencionado art.º 17.º apenas estatui que “recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais”. A prolação de despacho que convide a parte a proceder ao aperfeiçoamento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto, constitui um dever que impende sobre o Tribunal, conforme resulta do art.º 87.º, n.º 1, al. b) e n.º 3, do CPTA (2). Tal dever impõe que no despacho se apontem, ainda que de forma sumária, as insuficiências ou imprecisões a suprir, sob pena de, como acontece na presente situação, não se poder ter por cumprido. O saneador-sentença acabou por declarar a improcedência do pedido de pagamento dos juros moratórios com fundamento em omissões que a Recorrente podia ter suprido, caso para tal tivesse sido convidada. Pelo que não se pode manter o ali decidido. Contrariamente ao referido no saneador-sentença, impunha-se a prolação de novo convite dirigido ao aperfeiçoamento. O errado cumprimento do mencionado dever de convite ao aperfeiçoamento tem por efeito a nulidade do saneador-sentença por excesso de pronúncia, uma vez que o Tribunal não podia servir-se das apontadas insuficiências na exposição da matéria de facto, sem antes ter convidado a Recorrente ao seu suprimento [art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC] (3). O que importa a baixa do processo ao Tribunal a quo, a fim de ser formulado novo convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, na parte que respeita àquela questão. O saneador-sentença decidiu ainda que a Recorrente não alegou os factos necessários para conhecimento do pedido indemnizatório que deduziu ao abrigo do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, pelos custos suportados com a cobrança das 181 facturas que indicou no art.º 2.º, que se encontra formulado no art.º 7.º, ambos da P.I.. Referiu-se no saneador-sentença que o montante total peticionado extravasa o valor que seria devido a título de indemnização pelos custos de cobrança de cada uma das 181 facturas (€40,00), sem que nada tivesse sido alegado que permitisse sustentar o pedido (global) que foi apresentado. Verifica-se que a Recorrente apenas pede que lhe seja atribuída a indemnização mínima prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, ou seja, a atribuição de €40,00 por cada factura cujo pagamento ocorreu após o respectivo prazo de vencimento. E alegou que o pagamento das 181 facturas que indicou no art.º 2.º se verificou após as datas de vencimento que delas constam. Caso se verifique que o montante total peticionado excede a quantia que resulta da soma das indemnizações mínimas peticionadas, impõe-se declarar a improcedência (parcial) do pedido. Não se trata de situação que habilite o Tribunal a declarar a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência ou imperfeição da P.I., contrariamente ao que foi decidido. Estamos perante matéria que carece de prova, a efectuar na fase instrutória e cujo ónus recai sobre a Recorrente, que a terá de demonstrar – art.º 342.º, n.º 1 do CC. Impõe-se, assim, concluir que o saneador-sentença errou ao ter declarado a improcedência do pedido com a supra indicada fundamentação. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos da secção de Contencioso Administrativo do TCAS, em conceder provimento ao recurso, anular o saneador-sentença e determinar a baixa do processo ao Tribunal a quo, a fim dos autos prosseguirem os ulteriores termos, se a tal nada mais vier a obstar. Custas pelo Recorrido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 24 de Abril de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Teles Duarte Palma Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro Cfr. Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, pág. 411 Veja-se, no âmbito do processo civil e a propósito das normas de igual alcance que decorrem do art.º 590.º, n.º 2, al. b) e n.º 4 do CPC e do princípio da cooperação, João de Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, 2022, pág. 95 a 99, em que se refere que o “dever de colaboração do tribunal é uma “forma de expressão de um processo civil dialógico” (…)”. Ibidem, págs. 98 e 99.