072145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072145
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Materia de facto, Gerente comercial, Delegação de poderes, Assembleia geral, Funcionamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000473
Nr Documento: SJ198501300721451
Indicações Eventuais: RLJ ANO103 PAG211 ANOT PROF VAZ SERRA DO AC STJ DE 1969/03/04.
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebb07094b07148e7802568fc00393206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072145.8D
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so pode interpretar as clausulas do pacto social dentro dos principios insitos nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil - com o sentido que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, poderia deduzir do comportamento do declarante, tendo a necessaria correspondencia no texto da respectiva clausula -, visto a vontade real dos declarantes constituir materia de facto, vedada a sua competencia (artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil). A nomeação de gerentes não socios e a delegação de poderes de gerencia em pessoas estranhas a sociedade são realidades distintas e de gravames diferentes, pelo que se impõe um tratamento proprio e diferenciado para cada uma delas: para que se possa verificar a delegação de poderes de gerencia, imposta que esteja autorizada no pacto social (artigo 256, paragrafo unico, do Codigo Comercial) ao passo que a nomeação de gerentes não socios não precisa de constar desse pacto, pois e permitida pelo artigo 26, da Lei das Sociedades por Quotas, bastando pluraridade de votos, não sendo necessaria unanimidade ou qualquer maioria qualificada. O paragrafo 3 do artigo 37 da Lei das Sociedades por Quotas não funciona no caso de não haver gerentes, mas apenas se estes impedirem a reunião da Assembleia Geral, o que não se verificou na situação em analise, pois não havia gerentes para terem tal conduta.