0040500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0040500
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação de documento, Interesse protegido, Concurso real de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028472
Nr Documento: RP200005100040500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/721d240dda72aa268025695e0049fd95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040500.47
Sumário
Entre os crimes de burla e de falsificação não há qualquer relação de consunção, tratando-se antes de um concurso real e efectivo, desde logo por serem diferentes os interesses protegidos pela incriminação.