96A859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A859
ACORDAO
Descritores: Ministério público, Apresentação das alegações, Prazo, Multa, Isenção
Decisão: Provido. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031616
Nr Documento: SJ199703040009591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ec8abd25c6aab1c802568fc003b2f2f
Sumário
O Ministério Público pode apresentar alegações até ao terceiro dia útil subsequente ao prazo de 20 dias que lhe foi fixado, estando isento do pagamento de multa.
