004286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004286
Acórdão
Descritores: Tentativa de descaminho, Capitão da marinha mercante, Mercadoria a bordo, Mercadoria escondida e não manifestada, Mercadoria apreendida, Armador, Responsabilidade subsidiaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020428
Nr Documento: SA419661102004286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da57d54c925f1740802568fc003759aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:004286.16
Sumário
Comete tentativa de delito de descaminho o capitão de um navio que entrega a um tripulante uma pasta com oito garrafas de whisky, dando-lhe ordem para as levar para terra e entregar no edificio de determinada empresa sem as mandar apresentar na alfandega, proposito que so não foi alcançado em virtude de a mercadoria e a pasta terem sido apreendidas pela fiscalização. A armadora do navio e subsidiariamente responsavel pelo pagamento das importancias que não forem satisfeitas pelo capitão.