004286 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete tentativa de delito de descaminho o capitão de um navio que entrega a um tripulante uma pasta com oito garrafas de whisky, dando-lhe ordem para as levar para terra e entregar no edificio de determinada empresa sem as mandar apresentar na alfandega, proposito que so não foi alcançado em virtude de a mercadoria e a pasta terem sido apreendidas pela fiscalização. A armadora do navio e subsidiariamente responsavel pelo pagamento das importancias que não forem satisfeitas pelo capitão.