0022964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0022964
Acórdão
Descritores: Terceiro, Registo predial, Direito de propriedade, Embargos de terceiro, Penhora, Registo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028240
Nr Documento: RL200005170022964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c860e3641faa0f7e802569fc0051781fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0022964.0D
Sumário
Para efeitos de registo predial não é terceiro em relação ao comprador dum prédio o exequente que sobre esse imóvel veio a fazer recair a penhora já depois de operada a transferência do direito da propriedade. A transmissão do direito de propriedade do imóvel operada por escritura pública prevalece sobre a penhora, registada após essa transmissão, embora o registo da transmissão tivesse sido posterior ao registo da penhora.