046679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046679
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade passiva, Caixa geral de aposentações, Pensão de aposentação, Agente da polícia de segurança pública, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00058679
Nr Documento: SAP20030123046679
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroSantos BotelhoMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3df1f5d411f21cc780256cc200507b6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:046679.C3
Sumário
O órgão directivo da Caixa Geral de Aposentações carece de legitimidade passiva numa acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em que o Autor pretende ver reformulada a sua progressão nos escalões do sistema retributivo, ainda que como pressuposto de alteração da respectiva pensão de aposentação.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., Chefe de Esquadra da PSP, na situação de aposentado, intentou no TAC de Lisboa, contra o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, nos termos do art. 69° e seguintes da LPTA, pedindo que lhe seja reconhecido "o direito ao 6° escalão referente ao seu posto de Chefe de Esquadra, com as legais consequências, nomeadamente a atribuição de uma pensão fixada pelo índice referente ao 6° escalão reconhecido, índice 255 e processados os respectivos retroactivos desde a data de produção de efeitos do acto determinante acrescidos os juros vencidos reportados aos últimos cinco anos". Por sentença daquele Tribunal, de 23.11.98 (fls. 26 a 30), foi rejeitada a acção com fundamento em ilegalidade na sua interposição, por impropriedade do meio processual utilizado. Por acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do TCA, de 11.05.2000 (fls. 67 e segs.), proferido em recurso jurisdicional interposto pelo A., foi aquela sentença revogada, por se considerar adequado o meio processual utilizado, vindo, porém, a julgar-se verificada a excepção dilatória da ilegitimidade passiva, sendo o R. absolvido da instância. Desta decisão recorre jurisdicionalmente o A. para este Pleno, por oposição de julgados, nos termos do disposto no art. 24º, al. b’) do ETAF, alegando existência de oposição sobre a mesma questão de direito, e no domínio da mesma legislação, com o decidido no acórdão daquela mesma Secção do TCA, de 14.10.99, proferido no Rec. nº 2826/99. Por acórdão interlocutório de fls. 104 e segs., foi julgada existente a invocada oposição de julgados, e ordenado, em consequência, o prosseguimento do recurso. Na sua alegação final, formula o recorrente as seguintes CONCLUSÕES: De acordo com o E.A. (DL 498/72) compete à CGA fixar a pensão de aposentação dos beneficiários: "Concluída a instrução do processo, a Administração da Caixa, se julgar verificadas as condições necessárias, proferirá resolução final sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante destas, regulando definitivamente a situação do interessado" (artigo 97 do DL 498/72); Sempre que se suscitem dúvidas sobre matéria que possa influir no montante da pensão a CGA deverá fixar provisoriamente a base de cálculo e só após a concretização da instrução do processo proferirá a resolução: aliás as resoluções sobre o direito à pensão de aposentação poderão ser revistas, salvaguardando, no entanto, os termos e condições ali definidas e só podem ser revogadas ou reformadas por ilegalidade (artigo 101 do DL 498/72); "O aposentado além do direito à pensão de aposentação, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exerça e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade" (artigo 74 do E.A.); A pensão pode ser alterada, nos termos e condições definidas no artigo 58 do E.A. e nessa decisão a CGA não se limita a analisar, e tem poder de alteração ou de rejeição. A CGA deve instruir os processos de aposentação de acordo com o princípio da legalidade e tal função não se esgota na mera leitura dos documentos que constituem o cadastro individual, mas na sua análise bem como dos regulamentos conexos com a lei; Como resulta dos artigos 84 e ss do E.A. a alteração, atribuição ou fixação da pensão de aposentação compete à Administração da Caixa Geral de Aposentações e "nos termos do artigo 70 da LPTA na acção de reconhecimento de direito tem legitimidade passiva o órgão administrativo que dispõe de poder decisório relativamente à situação jurídica concreta alegada"; "A acção de reconhecimento de direito tem de ser dirigida contra o órgão com competência para reconhecer o direito reclamado, bem como para praticar os actos administrativos decorrentes ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga (cfr. Ac. do STA de 09.02.98 Rec. 25.215 de 16.03.93 AD346); "O recorrente encontra-se aposentado. Com a aposentação extinguiu-se a relação jurídica do emprego que o ligava à administração (PSP). (...) É pois ao Conselho de Administração da CGA, "entidade contra quem foi dirigida a presente acção, quem tem competência para decidir ou reconhecer o direito à alteração da pensão de aposentação pretendida pelo recorrente" (Ac. do TCA, Rec. 3210/99,27.01.00); "Com a aposentação extingue-se a relação jurídica que ligava o recorrente à PSP e é ao Conselho de administração da CGA que compete proferir decisão final sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, regulando definitivamente a situação do interessado (artigo 97 do E.A.)" (cfr. Acórdão fundamento); "Se a entidade militar lhe atribuiu o 7° escalão, o mesmo será apenas instrumento que permitirá em última instância à Caixa alterar a anterior relação jurídica de aposentação estabelecida com o ora Autor. Nestes termos o autor tem interesse em demandar a CGA ... Dado o exposto, considerando-se que o conselho de administração da CGA é parte legítima..."(cfr; Ac. fundamento ); O Conselho de administração da CGA é parte legítima na acção de reconhecimento interposta pelo ora alegante por ser ele a única entidade com competência exclusiva para atribuir, fixar ou alterar a pensão de aposentação; Deve assim, e salvo o devido respeito que é muitíssimo, ser firmada jurisprudência no sentido defendido pelo acórdão fundamento, improcedendo a posição defendida no Acórdão recorrido, julgando-se o Conselho de Administração da CGA parte legítima na acção de reconhecimento interposta pelo alegante, e fazendo-se JUSTIÇA. II. Contra-alegou a entidade recorrida, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGA, formulando as seguintes conclusões: 1ª Nas acções para reconhecimento de um direito só tem legitimidade passiva o órgão administrativo que dispõe de poder decisório relativamente à situação jurídica concretamente alegada. 2ª Na presente acção, o recorrente não pretende apenas que lhe seja alterada a pensão. Pretende que lhe seja reconhecido o direito a ser posicionado" ( . . . ) no 6° escalão, índice 255 e processados os respectivos retroactivos desde a data de produção de efeitos do acto determinante acrescidos dos juros referentes aos últimos 5 anos". Só como consequência deste reposicionamento é que pretende aquele alteração. 3ª Nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n° 296/91, de 16 de Agosto é ao Comando da Polícia de Segurança Pública que compete atribuir o direito a remuneração pelos novos escalões. 4ª A Administração da Caixa Geral de Aposentações, por sua vez, define o direito à pensão de aposentação e o seu montante, nos termos do artigo 97° do Decreto-Lei n° 498/72, de 9 de Dezembro, de acordo com os elementos fornecidos pelo Comando Geral da Polícia de Segurança Pública. 5ª Nestes termos, o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações não pode alterar o montante da pensão atribuída ao recorrente, sem o Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, previamente, lhe atribuir o escalão a que se arroga. 6ª Sendo assim, deverá prevalecer, na ordem jurídica, o entendimento, sustentado no acórdão recorrido, segundo o qual, numa acção em que se pede a alteração de uma pensão de aposentação como consequência do reposicionamento num determinado escalão profissional, o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações carece de legitimidade passiva. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “ O acórdão sob recurso ao julgar verificada a excepção dilatória da ilegitimidade passiva do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, por desacompanhado do "competente órgão da PSP", na acção para reconhecimento de direito intentada pelo ora recorrente, não suscita, a meu ver, censura, porquanto traduz correcta interpretação e aplicação do direito. De facto, constitui jurisprudência firme e reiterada deste Supremo Tribunal que a ilegitimidade passiva nas acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo radica no órgão administrativo que disponha de poderes de decisão relativamente à situação jurídica concreta - confrontar, por todos, o acórdão do Pleno da secção de 23-6-98, no recurso n.º 38.063. Ora, na acção o recorrente formula, a final, o pedido de ser-lhe reconhecido "o direito ao 6.º escalão referente ao seu posto de Chefe de Esquadra", com as legais consequências da actualização da pensão de aposentação a que tem direito. Dúvidas não restam, em meu entender, que o pedido principal se concretiza na alteração do posicionamento do recorrente em escalão remuneratório, e só mediatamente, como sua decorrência, actualização da pensão. Acontece que o direito a que o recorrente se arroga emerge de uma relação de emprego público, ainda que já extinta, competindo ao Comando Geral da PSP, de harmonia com o disposto no artigo 5.º do DL N.º 298/91, de 16 de Agosto, os poderes de decisão nessa matéria e não á CGA. Termos em que se é de parecer que o recurso não merece provimento.” ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão recorrido teve em conta os seguintes factos relevantes: O A. encontra-se actualmente aposentado como Chefe de esquadra da Polícia de Segurança Pública, situação esta publicitada no D.R., II Série, n.º 252 (Suplemento), de 31 de Outubro de 1994; Por despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, de 6 de Abril de 1995, proferido no uso de delegação de poderes, foi fixada a pensão definitiva de aposentação do recorrente no valor de 218.300$00, considerando como base de cálculo o escalão 4 e o índice 225 - cfr. processo instrutor. Desta decisão foi o recorrente notificado através do ofício SAC313MI2406961, de 6 de Abril de 1995 - cfr. processo instrutor. O DIREITO Os acórdãos em confronto decidiram em termos opostos a questão da legitimidade passiva para a acção de reconhecimento de direito em que os respectivos autores, agentes da PSP na situação de pré-aposentação anteriormente à entrada em vigor do DL nº 58/90, de 14 de Fevereiro, mas tendo passado posteriormente à aposentação definitiva, pretendem ver a sua pensão de aposentação fixada em conformidade com os índices correspondentes aos escalões a que se arrogam direito de progredir, nos termos das regras de "desbloqueamento" dos escalões estabelecidos pelo DL nº 86/91, de 23 de Fevereiro e DL nº 298/91, de 16 de Agosto. O acórdão recorrido entendeu que o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações era parte ilegítima na acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em que o recorrente, Chefe de Esquadra da PSP, na situação de aposentado, pedia o reconhecimento do direito a ser posicionado no 6° escalão referente ao seu posto. Isto porque, sendo aquela Administração que define o direito à pensão de aposentação e o seu montante (artº 97° do DL n° 478/72, de 9 de Dezembro), fá-lo de acordo com os elementos fornecidos e informações prestadas pela entidade da qual o aposentado estava dependente enquanto no activo, não tendo, designadamente, “competência para colocar o recorrente em escalão diferente daquele que lhe foi atribuído pelo seu serviço”. A pretensão do recorrente teria, pois, de ser apreciada pelo dirigente máximo da PSP, nos termos do art. 5° do citado DL nº 298/91. O acórdão fundamento, por seu lado, considerou que, encontrando-se o interessado já aposentado, a relação que pretende alterar é a relação estabelecida com a CGA, não se confundindo essa relação com a necessidade de prévia consulta da entidade militar, para que a mesma se pronuncie sobre os escalões a que o recorrente se acha com direito, pelo que reconheceu a legitimidade passiva do Conselho da Administração da CGA. Vejamos A posição sufragada no acórdão recorrido, que reconhece a ilegitimidade passiva do órgão directivo da CGA nas situações descritas, em que o A. pretende ver reformulada a sua progressão nos escalões do sistema retributivo, ainda que como pressuposto necessário de alteração da pensão de aposentação, tem merecido o acolhimento deste Pleno. No Acórdão de 16.01.2001, proferido no Rec. 45.926, em que se apreciou uma situação similar à dos presentes autos, quer na factualidade relevante, quer na estrutura da acção e argumentação das partes, decidiu-se o seguinte: “ O A., ora recorrente, pede, em primeiro lugar, o reconhecimento do "direito a ser posicionado no último escalão do seu posto (...) sendo-lhe atribuída uma pensão com o correspondente índice (...) com as legais consequências". É, assim, inequívoco que o pedido de atribuição da pensão de aposentação fica na dependência do primeiro pedido. A pensão de aposentação atribuída ao recorrente, por despacho de 27.04.95, foi fixada em (...) de acordo com os elementos fornecidos pelo Comando-Geral da P.S.P., pois, embora a CGA seja a entidade competente para fixar e/ou alterar o montante daquela – artigos 97º e 58º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL. nº 498/72, de 09.12 – para o cálculo desse montante, deve ter em consideração o posto do interessado, o escalão, o tempo de serviço que possuía à data da transição para a respectiva aposentação – nº 3, do artigo 1° do DL. Nº 170/94, de 24.06. A mudança de escalão depende, ponderado o mérito do funcionário, da permanência no escalão imediatamente anterior durante um determinado período de tempo – artigo 17º, nº 2, do DL nº 58/90, de 14.02. Ora, é por demais evidente, que a CGA não pode avaliar o mérito de um determinado funcionário ou controlar o tempo de permanência em determinado escalão nem tão pouco fixar os escalões dos funcionários ou agentes da função pública que são seus subscritores; tal competência caberá aos Serviços de que dependem, porquanto, nos termos do artigo 74º, nº 1, do E.A., "o aposentado, além de titular do direito à pensão de aposentação, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade". É esse vínculo ao respectivo Serviço que permite, como pretende o recorrente, ver reconstituída a situação actual hipotética da sua relação jurídica de emprego com a consequente fixação do escalão remuneratório que lhe caberia, caso ainda se mantivesse no activo, e daí haver proposto a acção em causa. A acção para obter o reconhecimento, de um direito ou interesse legalmente protegido foge à regulação tradicional das acções. Foi a alteração operada pela Lei Constitucional nº 1/82, de 30.09 no artigo 268º, nº 3, (hoje nº 4) da Constituição da República Portuguesa, que levou o legislador comum a criar e a regulamentar a referida acção. É de notar, porém, que a disposição constitucional não indica como meio de tutela jurisdicional a acção, mas sim o recurso contencioso. O legislador comum, talvez pela função exclusivamente subjectivista do meio processual, preferiu chamar-lhe acção (artigo 51º, nº 1, alínea f), do E.T.A.F.). Porém, não lhe deu a estrutura das outras acções, que continuam a reger-se pelas regras do processo civil (artigos 72º e 73º da L.P.T.A.), mas a do recurso contencioso de actos dos órgãos da administração local, embora o tribunal possa, antes do despacho saneador, e face à complexidade da matéria controvertida, determinar que o processo siga os termos das acções (artigo 70º da L.P.T.A.). De qualquer forma, o processo inicia-se sempre como "recurso contencioso", não de anulação ou de declaração de nulidade, mas de plena jurisdição, em face da natureza da questão sujeita à apreciação do tribunal, do pedido que lhe é formulado e da extensão do poder cognitivo e decisório do juiz. Dada a sua estrutura, são-lhe aplicáveis as normas concernentes aos pressupostos do recurso contencioso, com excepção naturalmente daqueles que não se mostram adequados à sua natureza específica, como a existência, ou presunção de existência, de acto administrativo lesivo ou o não esgotamento de um prazo para a interposição ou propositura (que pode ter lugar a todo o tempo) – artigo 69º da L.P.T.A. Porém, quanto à legitimidade passiva a regra é a dos recursos contenciosos. Na verdade, nos recursos é sempre o autor do acto impugnado que tem legitimidade para responder ou contestar - artigos 36º e 43º da L.P.T.A. (cfr. neste sentido, entre outros, o acórdão de 09.02.89 - Rec. nº 25.215, publicado in Ap. D.R. de 14.11.94, pp. 1090 a 1093). Assim sendo, a presente acção deveria ter sido proposta contra o órgão dos Serviços a que o recorrido continua vinculado, nos termos do artigo 74º, nº 1, do E.A., com competência para se pronunciar sobre o pedido de mudança de escalão. E, só depois de haver sido apreciado tal pedido e, remetidos ao ora recorrente os elementos legalmente exigidos para o efeito, é que ele, por sua vez, poderia então emitir pronúncia no que concerne ao pedido de alteração da pensão de aposentação já fixada. (...)" Neste mesmo sentido, decidiram igualmente os Acs. deste Pleno de 22.01.2002 – Rec. 46.831, de 12.12.2001 – Rec. 47.623, de 15.11.2001 – Rec. 46.714, e de 17.05.2001 – Rec. 45.840. É esta a orientação que ora se reitera, por não vermos razões decisivas para o seu abandono. Efectivamente, no n° 1, parte final, do artº 70° da LPTA, o legislador estabeleceu uma regra especial de legitimidade em perfeita consonância com as especificidades do contencioso administrativo e que melhor garante a harmonia entre o direito processual e o substantivo. Por parte da Administração, é o órgão com competência dispositiva na matéria que o reconhecimento do direito ou interesse peticionado implica aquele que está em condições de contradizer o pedido. Deste modo, e contrariamente ao pretendido pelo recorrente, o acórdão recorrido não violou o disposto no n° 1 do artº 70° da LPTA, antes fez de tal normativo correcta aplicação, assim improcedendo as alegações do recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300 Euros e 150 Euros. Lisboa, 23 de Janeiro de 2003. Pais Borges – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – João Cordeiro – Angelina Domingues – Vítor Gomes – Santos Botelho