009539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009539
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Interessado, Legitimidade passiva
Recorrente: Teixeira , Alvaro
Recorridos: Minesa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINESA.
Nr Convencional: JSTA00013122
Nr Documento: SA119761216009539
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee1aef9bd5c2a184802568fc0037011d
Sumário
A não intervenção, no recurso contencioso, das pessoas que podem ser directamente prejudicadas pela sua procedencia e motivo de ilegitimidade e determina a rejeição desse recurso.
