0050990 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050990
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Objecto, Arrendamento urbano, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029579
Nr Documento: RP200010020050990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aae560fccc7b28798025699d004e0b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050990.A7
Sumário
Porque a resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de cumprimento imputável ao arrendatário, tem de ser decretada pelo tribunal, não pode obter-se, através de simples providência cautelar, uma das consequências típicas daquela resolução, como é a restituição da coisa locada.