96P1144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 96P1144
Acórdão
Descritores: Sentença, Motivação, Indicação de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031738
Nr Documento: SJ199702260011443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2dfe1dab0f25dd5802568fc003b3293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1144.72
Sumário
A indicação das provas na sentença não visa essencialmente a fiscalização do tribunal de recurso, por esta ser difícil, se não de impossível execução (salvo no que se refere à prova vinculada), em face da livre apreciação da prova conferida ao tribunal pelo artigo 127 do Código de Processo Penal, mas antes fazer incidir a atenção do tribunal no momento de avaliar e decidir sobre as provas concretamente produzidas. Ao Supremo Tribunal de Justiça, nessa parte, só é permitido intervir para verificar se ocorre algum dos vícios constantes do artigo 410 ns. 2 e 3, por força do artigo 433, vícios que hão-de resultar apenas do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.