014257 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contencioso directo de anulação visa obter a anulação ou declaração de nulidade ou de inexistencia juridica do acto impugnado. II - A revogação do acto na pendencia do recurso, ainda que atribuindo-se a esta eficacia ex nunc, faz que esse acto deixe de vigorar na ordem juridica e priva, por isso, de objecto o recurso interposto. III - Essa falta de objecto conduz a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide. IV - Verificada essa impossibilidade superveniente da lide, não ha que sindicar a interposição do recurso, visto tal aspecto apenas relevar para efeito da responsabilidade pelas custas. V - Esta questão sera solucionada com base no disposto no artigo 447 do Codigo de Processo Civil e, por isso, se não justifica o prosseguimento do recurso para conhecimento apenas de uma questão que a simples aplicação dos criterios fixados nesse preceito permite decidir.