014257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014257
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Contencioso de anulação, Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Efeito ex nunc, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Jesus , Maria
Recorridos: Conselho da Administração da Radiodifusão Portuguesa Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA RDP DE 1978/09/13. DESP SE DO TESOURO DE1978/11/20. DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00007001
Nr Documento: SA119820722014257
Data de Entrada: 29/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fb6bbd883393675802568fc00385eb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014257.9C
Sumário
O contencioso directo de anulação visa obter a anulação ou declaração de nulidade ou de inexistencia juridica do acto impugnado. A revogação do acto na pendencia do recurso, ainda que atribuindo-se a esta eficacia ex nunc, faz que esse acto deixe de vigorar na ordem juridica e priva, por isso, de objecto o recurso interposto. Essa falta de objecto conduz a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide. Verificada essa impossibilidade superveniente da lide, não ha que sindicar a interposição do recurso, visto tal aspecto apenas relevar para efeito da responsabilidade pelas custas. Esta questão sera solucionada com base no disposto no artigo 447 do Codigo de Processo Civil e, por isso, se não justifica o prosseguimento do recurso para conhecimento apenas de uma questão que a simples aplicação dos criterios fixados nesse preceito permite decidir.