9931554 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9931554
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pessoa colectiva, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027294
Nr Documento: RP200001209931554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eafcecef3e5da97c8025689d003f2022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931554.5A
Sumário
I - O artigo 7 n.5 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, ao estabelecer restrições quanto à concessão de apoio judiciário a certas entidades, como as sociedades, não é inconstitucional, uma vez que não existe no sistema jurídico uma equiparação ou presunção de igualdade entre a personalidade singular e a personalidade colectiva.