9931554 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 7 n.5 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, ao estabelecer restrições quanto à concessão de apoio judiciário a certas entidades, como as sociedades, não é inconstitucional, uma vez que não existe no sistema jurídico uma equiparação ou presunção de igualdade entre a personalidade singular e a personalidade colectiva.