4944/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino
Processo: 4944/01
Acórdão
Descritores: Título executivo, Falsidade, Conceito
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/453f102fa297095880256a6f00386650
Sumário
I. A falsidade do título executivo constitui fundamento de oposição à execução fiscal apenas quando possa influir nos termos da execução - nos termos da alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II. A falsidade do título executivo traduz-se na falta de fidedignidade da atestação nele firmada, e não na falta de veracidade dos próprios factos ou actos que nesse título se declararam.