032348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032348
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instância, Recurso contencioso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042044
Nr Documento: SA119950509032348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1b828aa35d588b3802568fc00391e8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032348.66
Sumário
A perda superveniente do objecto do recurso, por revogação do acto impugnado, nos termos do disposto no art. 287, e) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no art. 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio - é causa da extinção da instância do recurso.