032348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032348
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instância, Recurso contencioso
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042044
Nr Documento: SA119950509032348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1b828aa35d588b3802568fc00391e8c
Sumário
A perda superveniente do objecto do recurso, por revogação do acto impugnado, nos termos do disposto no art. 287, e) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no art. 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio - é causa da extinção da instância do recurso.
