9341367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9341367
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Recurso de agravo, Prazo, Alegações, Investigação de paternidade, Prazo de propositura da acção, Caducidade da acção, Registo civl, Impedimento, Impugnação, Provas, Filiação, Factos, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011567
Nr Documento: RP199409159341367
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO TEM DOIS RECURSOS DE AGRAVO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed1862fab0f19f418025686b00669994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341367.37
Sumário
Se se recebe o recurso de agravo interposto do despacho saneador, exarando que o mesmo subirá com o primeiro recurso a interpor e que haja de subir imediatamente, é irrelevante não alegar nos oito dias após a notificação do seu recebimento e, por isso, não deve julgar-se deserto, porque as alegações podem ser apresentadas na altura em que o agravo tenha de subir. Não se verifica a caducidade da acção de investigação de paternidade se, mesmo tendo cessado o tratamento como filho há mais de um ano, existindo registo inibitório, foi a sua anulação requerida até ao termo do prazo para propor aquela acção. Tal solução é a mais coerente com a unidade do sistema jurídico, pois está prevista ( artigo 1817, n. 4 do Código Civil ) para o caso de investigação de maternidade. Contudo, nada impede que se instaure a acção de investigação de paternidade e que a mesma se suspenda até que o obstáculo do registo de nascimento seja removido. Tendo a investigante feito a prova do tratamento como filha, é necessário que o público em geral também a repute nessa qualidade. Havendo sido alegada matéria de facto nesse sentido e não sendo vertida nos quesitos elaborados, deve anular-se a decisão para que sejam formulados quesitos sobre essa matéria, mantendo-se as respostas dos outros.