0294043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0294043
Acórdão
Descritores: Inquérito, Provas, Poder discricionário, Instrução criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005156
Nr Documento: RL199210210294043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b2289052f431ea5802568030000f28fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0294043.10
Sumário
As diligências de prova realizadas no inquérito só serão repetidas na fase de instrução se se verificar terem sido realizadas sem observância das formalidades legais ou se mostrar indispensável a sua repetição para alcançar o escopo da instrução. Compete ao Juiz de instrução, no exercício de poder discricionário, decidir se a repetição se revela ou não indispensável.