0124601 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0124601
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004470
Nr Documento: RP199211030124601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfcb7ff854ef3a138025686b00663eeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0124601.A2
Sumário
É lícito ao expropriado ampliar o pedido nas alegações subsequentes ao termo das diligências de prova ( artigo 82 do Código das Expropriações de 1976 ) no caso de ser inferior ao valor do laudo dos peritos do tribunal e do seu. As servidões " non aedificandi ", tenham ou não tido a motivá-las um acto de expropriação, resultam directamente da lei e integram-se na previsão do nº 2 do artigo 3 do Código das Expropriações de 1976, não dando, por isso, direito a indemnização. A norma do nº 2 do artigo 3 do Código das Expropriações de 1976 não é inconstitucional.